A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 51/2017 que institui imunidade de impostos em games nacionais. A proposta deve ser votada no plenário do Senado Federal. É importante enfatizar que esta ação não é a mesma redução de IPI incentivada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 51/2017, que institui imunidade tributária aos jogos de videogame…

Posted by Senado Federal on Wednesday, August 7, 2019

Em ordem cronológica, a PEC 51/2017 surgiu em maio de 2017 como uma “Ideia Legislativa” sugerida por um internauta. Como a proposta ganhou mais de 20 mil apoios em quatro meses, ela foi encaminhada para  CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) e formalizada como Sugestão Legislativa.

Em junho do mesmo ano, o senador Telmário Mota (PROS), relator do projeto, votou a favor do relatório e sugeriu a transformação da Sugestão Legislativa em uma PEC 51/2017. Depois disso disso, o Senado ainda fez uma consulta pública. Mas em 2018 houve a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, paralisando o movimento.

E hoje (7) saiu uma atualização. O site oficial do Senado explicou que a PEC foi aprovada pela CCJ e agora deve seguir para votação em plenário. De acordo com o senador Telmário, a proposta não evidencia privilégio para um setor econômico específico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”.

Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos.

Vale lembrar que a medida parece ser mais relacionada “a origem nacional”. Ou seja, a imunidade dos impostos em games seria aplicada a títulos desenvolvidos no Brasil. A PEC não especifica se isso abrange só o desenvolvimento ou também pode influenciar em mídias prensadas-fabricadas na Zona Franca de Manaus. Só o texto final esclarecerá os pormenores do projeto.